Projeto de Lei n. 38/2019

 

CONSIDERANDO que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, deve visar ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho e que a profissionalização é um direito fundamental e inalienável dos adolescentes, razão pela qual deve o Estado assegurar os meios necessários à sua implementação por meio de políticas públicas eficazes.

CONSIDERANDO que a inclusão e profissionalização do jovem no mundo do trabalho inspiram-se nos preceitos constitucionais que preconizam a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), os valores sociais do trabalho (art. 1º, IV), o direito social do trabalho (art. 6º), o combate à pobreza e a promoção de integração social (art. 23, X), a não discriminação (art. 3º, IV), a igualdade (art. 5º, caput) e a liberdade de exercício profissional (art. 5º, XII e art. 7º, XXXI).

CONSIDERANDO que a Aprendizagem é um ensino técnico-profissional, um processo educativo que, além da formação geral, fornece estudos de caráter técnico e aquisição de conhecimento e aptidões práticas relativas ao exercício de certas profissões. É, pois, um importante instrumento de profissionalização de adolescentes, na medida em que permite sua inserção simultânea no mercado de trabalho e em cursos de formação profissional, com garantia de direitos trabalhistas e previdenciários.

CONSIDERANDO que o programa de aprendizagem tenha por finalidade o cumprimento da política pública voltada à promoção da profissionalização da juventude, atendendo ao chamado constitucional contido no art. 227 e que o seu propósito seja contribuir para o desenvolvimento social e profissional do adolescente, mediante atividades teóricas e práticas desenvolvidas no ambiente de trabalho, oportunizando-lhe assim, sua primeira experiência profissional e uma vez que a aprendizagem profissional pressupõe a frequência ao ensino regular e prevê remuneração ao aprendiz, o programa contribui também para o aumento da renda familiar do adolescente, amplia seu interesse pela escola e promove a inclusão social.

CONSIDERANDO na forma descrita no art. 429 da CLT, que os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular, número de aprendizes equivalente a 5% no mínimo e 15%, no máximo, do total de empregados cujas funções demandem formação profissional.

Lei Municipal n°. xxxxxxxxx

Art. 1.º Ficam obrigadas todas as empresas prestadoras de serviços, com contratos com os Órgãos Públicos Municipais, a contratarem aprendizes na forma descrita no art. 429 da CLT, cujas funções demandem formação profissional.

 

Art. 2.º Pelo menos 80% do total das vagas ofertadas deverão ser preenchidas por famílias beneficiárias de programas de transferência de renda ou aquelas ainda não beneficiadas, mas que atendam aos critérios, com renda per capita de zero a meio salário mínimo ou renda total de até três salários mínimos residentes em áreas de risco do município e/ou em vulnerabilidade e/ou risco pessoal e/ou social e/ou oriundos do trabalho infantil.

§ único Sempre que a função o permita, os adolescentes terão prioridade para o preenchimento dessas vagas, desde que atendam as mesmas condições definidas no caput desse artigo.

 

Art. 3.º Devido ao perfil do Público a ser priorizado, caberá a Entidade Certificadora realizar um curso prévio de no mínimo 400 horas/aula para que os egressos tenham condições de obter pleno êxito no Programa Menor Aprendiz.

 

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Abril/ 2019